1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma AR Portuguesa (“Plataforma”, “nós”), disponível em arportuguesa.com, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A AR Portuguesa é uma plataforma informativa e de organização que ajuda imigrantes a acompanhar e estruturar processos relacionados à residência legal em Portugal, com base em fontes oficiais públicas (AIMA, Portal do Governo, Diário da República e outras).

A Plataforma não é um escritório de advocacia, despachante, consultoria jurídica ou entidade governamental. Não substituímos o aconselhamento de profissionais habilitados nem qualquer ato oficial das autoridades competentes.

3. Cadastro e Conta

O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
O uso da conta é pessoal e intransferível.
Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os preços, recursos e limites de cada plano estão descritos na página de Preços. Pagamentos recorrentes são processados por provedores externos e renovam-se automaticamente até cancelamento pelo próprio Usuário no painel de assinatura.

4.1 Reembolso

Nos termos do art. 17.º do Decreto-Lei 24/2014 (RJCD), o consumidor pode exercer o direito de livre resolução em até 14 dias após a contratação, salvo quando o serviço digital tenha sido executado integralmente com consentimento prévio expresso.

5. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a NÃO:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Tentar acessar, decompilar, fazer engenharia reversa ou copiar componentes da Plataforma.
Inserir conteúdo malicioso, vírus ou realizar ataques (DoS, scraping abusivo etc.).
Apresentar a Plataforma como entidade oficial portuguesa.

6. Inteligência Artificial

Recursos baseados em IA (assistente, sugestões, geração de cartas) têm caráter informativo. As respostas podem conter imprecisões e devem ser sempre conferidas com fontes oficiais e/ou profissionais habilitados antes de qualquer ato jurídico ou administrativo.

7. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, conteúdos editoriais, código-fonte, design e materiais produzidos pela AR Portuguesa são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AR Portuguesa não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base no conteúdo informativo da Plataforma.
Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou força maior.
Atos, omissões ou prazos de entidades públicas (AIMA, consulados etc.).
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (UE 2016/679) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

10. Encerramento

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A AR Portuguesa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação quando aplicável.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@arportuguesa.com.