1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma AR Portuguesa (“Plataforma”, “nós”), disponível em arportuguesa.com, o utilizador (“Utilizador”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A AR Portuguesa é uma plataforma informativa e de organização que ajuda imigrantes a acompanhar e estruturar processos relacionados à residência legal em Portugal, com base em fontes oficiais públicas (AIMA, Portal do Governo, Diário da República e outras).

A Plataforma não é um escritório de advocacia, despachante, consultoria jurídica ou entidade governamental. Não substituímos o aconselhamento de profissionais habilitados nem qualquer ato oficial das autoridades competentes.

3. Cadastro e Conta

O registo exige informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
O uso da conta é pessoal e intransferível.
Reservamo-nos o direito de suspender contas em caso de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

4. Acesso à Plataforma

A Plataforma inclui funcionalidades gratuitas (organização de processos, documentos, alertas e Centro de Conhecimento) e funcionalidades opcionais que podem consumir Créditos AR. Os Créditos AR serão adquiridos através de pagamentos únicos processados por um fornecedor externo de pagamentos. Não existem subscrições nem cobranças recorrentes.

5. Créditos AR

Os Créditos AR são unidades digitais de utilização exclusiva dentro da Plataforma, destinadas a funcionalidades específicas (por exemplo, assistente de IA e geração de cartas).
Não são moeda, saldo financeiro, depósito, investimento, cartão pré-pago nem moeda eletrónica, e não têm valor monetário fora da Plataforma.
Não podem ser convertidos em dinheiro, transferidos para outros utilizadores, cedidos ou revendidos.
A aquisição ou utilização de créditos não garante aprovação, concessão ou renovação de residência, resposta de entidades públicas, nem qualquer decisão ou resultado da AIMA, consulados ou outras entidades públicas.

6. Compras e Reembolsos

Os pagamentos são processados pela Digistore24, fornecedor externo de serviços de pagamento. A AR Portuguesa não armazena números completos de cartão nem códigos de segurança.

Garantia de reembolso de 60 dias. Pode solicitar o reembolso da compra até 60 dias após o primeiro pagamento, através da Digistore24. Os Créditos AR são um produto digital disponibilizado imediatamente após o pagamento. Por se tratar de conteúdo digital, a devolução só é possível quando os créditos comprados não foram utilizados. Quando um reembolso é processado, os créditos não utilizados associados à compra são removidos da carteira. Esta garantia não limita os direitos obrigatórios do consumidor nem a análise de cada pedido pela Digistore24.

Os pedidos de reembolso são analisados caso a caso pela Digistore24, de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável ao consumidor, tendo em conta que se trata de conteúdo digital de disponibilização imediata. A utilização, ainda que parcial, dos créditos comprados descaracteriza a possibilidade de devolução do produto digital, sem prejuízo da análise de cada pedido e dos direitos legais obrigatórios do consumidor.

7. Uso Permitido

O Utilizador compromete-se a NÃO:

Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Tentar aceder, descompilar, fazer engenharia reversa ou copiar componentes da Plataforma.
Inserir conteúdo malicioso, vírus ou realizar ataques (DoS, scraping abusivo etc.).
Apresentar a Plataforma como entidade oficial portuguesa.

8. Inteligência Artificial

Recursos baseados em IA (assistente, sugestões, geração de cartas) têm caráter informativo. As respostas podem conter imprecisões e devem ser sempre conferidas com fontes oficiais e/ou profissionais habilitados antes de qualquer ato jurídico ou administrativo.

9. Propriedade Intelectual

Marca, logotipo, conteúdos editoriais, código-fonte, design e materiais produzidos pela AR Portuguesa são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a AR Portuguesa não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base no conteúdo informativo da Plataforma.
Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção ou força maior.
Atos, omissões ou prazos de entidades públicas (AIMA, consulados etc.).
Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD (UE 2016/679) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

12. Encerramento

O Utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. A AR Portuguesa pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação quando aplicável.

13. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo direito do consumidor de recorrer ao foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@arportuguesa.com.

A identificação comercial da plataforma está disponível na Ficha Técnica.